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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11963
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11963 — Lei nº 11.963, de 03 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5
a
Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5
a
Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5
a
Região no Orçamento Geral da União.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
3
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
