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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11963

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11963 — Lei nº 11.963, de 03 de julho de 2009

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    Art. 1 o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região no Orçamento Geral da União. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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