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    urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;11956

    urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;11956 — Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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