Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;11956
urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;11956 — Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
