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urn:lex:br:federal:lei:2009-06-17;11949
urn:lex:br:federal:lei:2009-06-17;11949 — Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Os arts. 1
o
, 2
o
, 3
o
e 4
o
da
Lei n
o
10.304, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
“Art. 2º
São excluídas da transferência de que trata esta Lei:
I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal;
II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;
III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;
IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;
V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e
VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” (NR)
“Art. 3º
As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n
o
271, de 28 de fevereiro de 1967.
...................................................................................” (NR)
“Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)
Art. 2
o
Dê-se à ementa da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001,
a seguinte redação:
“Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.”
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de junho de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guilherme Cassel
