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    urn:lex:br:federal:lei:2009-06-17;11949

    urn:lex:br:federal:lei:2009-06-17;11949 — Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009

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    Art. 1 o Os arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o da Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) “Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei: I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” (NR) “Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n o 271, de 28 de fevereiro de 1967. ...................................................................................” (NR) “Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR) Art. 2 o Dê-se à ementa da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, a seguinte redação: “Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.” Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guilherme Cassel

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