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urn:lex:br:federal:lei:2009-05-28;11942
urn:lex:br:federal:lei:2009-05-28;11942 — Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 14 da Lei n
o
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3
o
:
“Art. 14........................................... ........... ...........
...............................................................................
§ 3
o
Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.” (NR)
Art. 2
o
O § 2
o
do art. 83 e o art. 89 da Lei n
o
7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83............................................ ........... ...........
...............................................................................
§ 2
o
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.” (NR)
“Art. 89.
Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
Parágrafo único.
São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:
I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e
II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” (NR)
Art. 3
o
Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28
de
maio
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Gomes Temporão
