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    urn:lex:br:federal:lei:2009-05-28;11942

    urn:lex:br:federal:lei:2009-05-28;11942 — Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009

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    Art. 1 o O art. 14 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : “Art. 14........................................... ........... ........... ............................................................................... § 3 o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.” (NR) Art. 2 o O § 2 o do art. 83 e o art. 89 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83............................................ ........... ........... ............................................................................... § 2 o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.” (NR) “Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” (NR) Art. 3 o Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto José Gomes Temporão

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