LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2009-05-11;11935

    urn:lex:br:federal:lei:2009-05-11;11935 — Lei nº 11.935, de 11 de maio de 2009

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o O art. 35-C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. .............................................................................” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega José Gomes Temporão

    Related guides, FAQ and contract templates