Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-05-11;11935
urn:lex:br:federal:lei:2009-05-11;11935 — Lei nº 11.935, de 11 de maio de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 35-C da Lei n
o
9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
III - de planejamento familiar.
.............................................................................” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11
de
maio
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
