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    urn:lex:br:federal:lei:2009-04-28;11933

    urn:lex:br:federal:lei:2009-04-28;11933 — Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009

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    Art. 1 o O art. 18 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado: I - até o 20 o (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; e II - até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) Art. 2 o O art. 10 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1 o desta Lei deverá ser paga até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) Art. 3 o O art. 11 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1 o desta Lei deverá ser paga até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) Art. 4 o O art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. ...................................................................... I - ............................................................................. a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10 o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4 o deste artigo; ................................................................................................ c) no caso dos demais produtos, até o 25 o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4 o deste artigo; ............................................................................................. § 4 o Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) Art. 5 o O art. 70 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. ..................................................................... I - .............................................................................. ............................................................................................. d) até o último dia útil do 2 o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; ...................................................................................” (NR) Art. 6 o Os arts. 25, 30 e 31 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. .......................................................................... ............................................................................................. § 12. (VETADO). “Art. 30. ....................................…………….......... I - ........................................................……….......... ............................................................................................. b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; ............................................................................................. III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; ............................................................................................. § 2 o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. ...................................................................................” (NR) “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. ...................................................................................” (NR) Art. 7 o O art. 4 o da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1 o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. ...................................................................................” (NR) Art. 8 o O art. 28 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5 o : “Art. 28. ................................................................ ............................................................................................. § 5 o Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4 o deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3 o deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração.” (NR) Art. 9 o Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto. Parágrafo único. Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo. Art. 10. O parágrafo único do art. 323 da Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 323. .......................................................................... Parágrafo único. Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1 o de outubro de 2008, em relação aos arts. 1 o a 7 o , exceto a parte do art. 4 o que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; II - a partir do 1 o dia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 8 o , 9 o e à parte do art. 4 o que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos. Art. 12. Ficam revogados: I - a partir do 1 o dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 8.850, de 28 de janeiro de 1994; II - a partir da data de publicação desta Lei: a) os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; b) o art. 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e c) os arts. 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Brasília, 28 de abril de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado José Pimentel

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