Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-04-28;11933
urn:lex:br:federal:lei:2009-04-28;11933 — Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 18 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.
O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:
I - até o 20
o
(vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1
o
do art. 22 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991; e
II - até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.
Parágrafo único.
Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 2
o
O art. 10 da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
A contribuição de que trata o art. 1
o
desta Lei deverá ser paga até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único.
Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 3
o
O art. 11 da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
A contribuição de que trata o art. 1
o
desta Lei deverá ser paga até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único.
Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 4
o
O art. 52 da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52.
......................................................................
I - .............................................................................
a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10
o
(décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4
o
deste artigo;
................................................................................................
c) no caso dos demais produtos, até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4
o
deste artigo;
.............................................................................................
§ 4
o
Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas
a
e
c
do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 5
o
O art. 70 da Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70.
.....................................................................
I - ..............................................................................
.............................................................................................
d) até o último dia útil do 2
o
(segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;
...................................................................................” (NR)
Art. 6
o
Os arts. 25, 30 e 31 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25.
..........................................................................
.............................................................................................
§ 12.
(VETADO).
“Art. 30.
....................................……………..........
I - ........................................................………..........
.............................................................................................
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea
a
deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
.............................................................................................
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
.............................................................................................
§ 2
o
Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
I - nos incisos II e V do caput
deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
II - na alínea
b
do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput
deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.
...................................................................................” (NR)
“Art. 31.
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5
o
do art. 33 desta Lei.
...................................................................................” (NR)
Art. 7
o
O art. 4
o
da Lei n
o
10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
o
Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
§ 1
o
As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
...................................................................................” (NR)
Art. 8
o
O art. 28 da Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5
o
:
“Art. 28.
................................................................
.............................................................................................
§ 5
o
Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4
o
deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3
o
deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração.” (NR)
Art. 9
o
Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto.
Parágrafo único.
Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo.
Art. 10.
O parágrafo único do art. 323 da Lei n
o
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323.
..........................................................................
Parágrafo único.
Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR)
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1
o
de outubro de 2008, em relação aos arts. 1
o
a 7
o
, exceto a parte do art. 4
o
que dá nova redação à alínea
a
do inciso I do caput do art. 52 da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
II - a partir do 1
o
dia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 8
o
, 9
o
e à parte do art. 4
o
que dá nova redação à alínea
a
do inciso I do caput do art. 52 da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.
Art. 12.
Ficam revogados:
I - a partir do 1
o
dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o § 1
o
do art. 1
o
da Lei n
o
8.850, de 28 de janeiro de 1994;
II - a partir da data de publicação desta Lei:
a) os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
b) o art. 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e
c) os arts. 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Brasília,
28
de abril de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel
