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urn:lex:br:federal:lei:2009-04-22;11930
urn:lex:br:federal:lei:2009-04-22;11930 — Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de
Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea
.
(
Artigo
com redação dada pela Lei nº 14.530, de 10/1/2023)
Art. 2º Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, que será realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro.
§ 1º Durante a Semana, serão desenvolvidas atividades de esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.
§ 2º As ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
§ 3º A frase a ser difundida durante a Semana é: "Neste Natal, dê um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se como doador de medula".
Art. 2º-A. Os doadores voluntários de medula óssea deverão fornecer ao
Redome os dados
necessários à sua localização.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.530, de 10/1/2023)
Art. 2º-B. Os gestores do Redome ou os hemocentros terão acesso, mediante
simples requisição a órgãos ou a entidades da administração direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos dados necessários à localização
de doadores voluntários de medula óssea que estiverem em seus registros ou nos
registros das entidades por eles fiscalizadas, quando a tentativa de localizar esses
doadores por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada.
Parágrafo único. A requisição de que trata o
caput
deste artigo também poderá
ser encaminhada, pelos gestores do Redome ou pelos hemocentros, diretamente a:
I - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
II - entidades fiscalizadas pelos órgãos ou entidades de que trata o
caput
deste
artigo ou que com eles tenham firmado acordo de cooperação, termo de parceria ou
instrumentos congêneres; e
III - gestores de bancos d
e dados de proteção ao crédito.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.530, de 10/1/2023)
Art. 2º-C. Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar
infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que
trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter,
na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou
do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com
o doador
por intermédio dessas pessoas.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.530, de 10/1/2023)
Art. 2º-D.
(VETADO
na Lei nº 14.530, de 10/1/2023
)
.
Art. 2º-E. As informações requisitadas nos termos dos arts. 2º-B a 2º-D desta
Lei serão fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento
da requisição, e o descumprimento desse prazo acarretará multa no valor de 1 (um)
a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso, sem prejuízo de eventual
responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
§ 1º A multa de que trata o
caput
deste artigo será aplicada por autoridade a
ser definida em regulamento a esta Lei.
§ 2º A determinação do valor da multa diária, a ser aplicada nos termos do
caput
deste artigo, deverá considerar a gravidade da omissão existente e o poder
econômico do infrator.
§ 3º Os recursos decorrentes das multas aplicadas com base no
caput
deste artigo
serão destinados ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e
ao Ministério da Saúde, na proporção de 50% (
cinquenta por cento) para cada.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 14.530, de 10/1/2023)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
