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urn:lex:br:federal:lei:2009-04-17;11923
urn:lex:br:federal:lei:2009-04-17;11923 — Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 158 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3
o
:
“Art. 158.
....................................................................
............................................................................................
§ 3
o
Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2
o
e 3
o
, respectivamente.” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de
abril
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli
