LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2009-03-31;11914

    urn:lex:br:federal:lei:2009-03-31;11914 — Lei nº 11.914, de 31 de março de 2009

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o É denominado Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de março de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro

    Related guides, FAQ and contract templates