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urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11902
urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11902 — Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:
“Art. 25-A.
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).”
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12
de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
