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urn:lex:br:federal:lei:2008-12-29;11893
urn:lex:br:federal:lei:2008-12-29;11893 — Lei nº 11.893, de 29 de dezembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
desta Lei decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
dezembro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
