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    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-29;11893

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-29;11893 — Lei nº 11.893, de 29 de dezembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o desta Lei decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais). Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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