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    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-23;11885

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-23;11885 — Lei nº 11.885, de 23 de dezembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 4.192.864,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.350,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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