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urn:lex:br:federal:lei:2008-12-23;11885
urn:lex:br:federal:lei:2008-12-23;11885 — Lei nº 11.885, de 23 de dezembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - excesso de arrecadação das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 4.192.864,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.350,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23
de dezembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
