LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-19;11874

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-19;11874 — Lei nº 11.874, de 19 de dezembro de 2008

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

    Related guides, FAQ and contract templates