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urn:lex:br:federal:lei:2008-12-19;11874
urn:lex:br:federal:lei:2008-12-19;11874 — Lei nº 11.874, de 19 de dezembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de dezembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
