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    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-15;11862

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-15;11862 — Lei nº 11.862, de 15 de dezembro de 2008

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    Art. 1 o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário: “2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal ......................................................................................................... [TABELA] ...............................................................................................” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento

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