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urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11853
urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11853 — Lei nº 11.853, de 03 de dezembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00
(vinte e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3
o
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5
o
, da Lei n
o
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
3
de dezembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
