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    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11853

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11853 — Lei nº 11.853, de 03 de dezembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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