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urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11846
urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11846 — Lei nº 11.846, de 03 de dezembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 42.113.381,00 (quarenta e dois milhões, cento e treze mil e trezentos e oitenta e um reais), em favor de Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
o
são oriundos de geração própria, de repasses do Tesouro Nacional, a título de participação da União no capital social das respectivas Companhias Docas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
3
de dezembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
