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    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11842

    urn:lex:br:federal:lei:2008-12-03;11842 — Lei nº 11.842, de 03 de dezembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00 (cento e dezesseis milhões e novecentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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