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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11840
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11840 — Lei nº 11.840, de 27 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União
(Lei n <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11647.htm>
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Previdência Social
, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.179.681,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de novembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
