Beta
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11838
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11838 — Lei nº 11.838, de 27 de novembro de 2008
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de novembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
