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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11836
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11836 — Lei nº 11.836, de 27 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), para
atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de novembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
