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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11832
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-27;11832 — Lei nº 11.832, de 27 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00 (noventa e oito milhões, oitocentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de novembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
