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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11823
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11823 — Lei nº 11.823, de 13 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13
de
novembro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
<<ANEXO>>
