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    urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11821

    urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11821 — Lei nº 11.821, de 13 de novembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00 (oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de receitas próprias. Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11653.htm> Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel <<ANEXO>>

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