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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11821
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11821 — Lei nº 11.821, de 13 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00 (oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de excesso de arrecadação de receitas próprias.
Art. 3
o
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5
o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11653.htm>
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de
novembro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
<<ANEXO>>
