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    urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11818

    urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11818 — Lei nº 11.818, de 13 de novembro de 2008

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    Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel <<ANEXO>>

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