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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11813
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-13;11813 — Lei nº 11.813, de 13 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 40.720.531,00 (quarenta milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13
de
novembro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
<<ANEXOS>>
