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urn:lex:br:federal:lei:2008-11-05;11804
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-05;11804 — Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2
o
Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único.
Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 3º
(VETADO)
Art. 4º
(VETADO)
Art. 5º
(VETADO)
Art. 6
o
Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único.
Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7
o
O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
Art. 8º
(VETADO)
Art. 9º
(VETADO)
Art. 10º
(VETADO)
Art. 11
Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis n
os
5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
5
de
novembro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff
