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urn:lex:br:federal:lei:2008-10-29;11800
urn:lex:br:federal:lei:2008-10-29;11800 — Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 33 da Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 33.
.......................................................................
Parágrafo único.
É proibida
a
publicidade
de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
outubro
de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa
