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    urn:lex:br:federal:lei:2008-10-29;11800

    urn:lex:br:federal:lei:2008-10-29;11800 — Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008

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    Art. 1 o O art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 33. ....................................................................... Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Hélio Costa

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