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urn:lex:br:federal:lei:2008-10-02;11791
urn:lex:br:federal:lei:2008-10-02;11791 — Lei nº 11.791, de 02 de outubro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica instituído o Dia Nacional do Agente Marítimo, a ser comemorado em todo o território nacional no dia 23 de junho de cada ano.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
