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    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11783

    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11783 — Lei nº 11.783, de 17 de setembro de 2008

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    Art. 1 o O caput do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIX: “Art. 24. .......................................................................... .................................................................................................. XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. ......................................................................................” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim

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