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urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11783
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11783 — Lei nº 11.783, de 17 de setembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O caput do art. 24 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIX:
“Art. 24.
..........................................................................
..................................................................................................
XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
......................................................................................” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de setembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
