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urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11781
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11781 — Lei nº 11.781, de 17 de setembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Ficam transformadas as funções comissionadas já existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
O provimento das funções comissionadas de que trata esta Lei obedecerá à legislação em vigor.
Art. 4
o
As funções de que trata esta Lei, bem como aquelas já existentes, passam a integrar o Quadro Único de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região, preservando-se as situações constituídas.
Art. 5
o
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região.
Art. 6
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de setembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
