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    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11781

    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11781 — Lei nº 11.781, de 17 de setembro de 2008

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    Art. 1 o Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei. Art. 2 o Ficam transformadas as funções comissionadas já existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região previstas no Anexo II desta Lei. Art. 3 o O provimento das funções comissionadas de que trata esta Lei obedecerá à legislação em vigor. Art. 4 o As funções de que trata esta Lei, bem como aquelas já existentes, passam a integrar o Quadro Único de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região, preservando-se as situações constituídas. Art. 5 o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região. Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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