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urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11779
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11779 — Lei nº 11.779, de 17 de setembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Far-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do caput do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n
o
19, de 4 de maio de 1998.
Art. 4
o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de setembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
