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    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11779

    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11779 — Lei nº 11.779, de 17 de setembro de 2008

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    Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3 o Far-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do caput do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, de 4 de maio de 1998. Art. 4 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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