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urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11778
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11778 — Lei nº 11.778, de 17 de setembro de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único.
Não poderão ser nomeados ou designados para as Funções Comissionadas de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3
o
(terceiro) grau, inclusive, dos respectivos membros ou Juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir com o Magistrado determinante da incompatibilidade.
Art. 2
o
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de setembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
