Beta
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11777
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11777 — Lei nº 11.777, de 17 de setembro de 2008
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2
o
O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3
o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
17
de setembro de 2008; 187
o
da Independência e 120
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
