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    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11777

    urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11777 — Lei nº 11.777, de 17 de setembro de 2008

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    Art. 1 o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2 o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei. Art. 3 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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