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    urn:lex:br:federal:lei:2008-07-21;11744

    urn:lex:br:federal:lei:2008-07-21;11744 — Lei nº 11.744, de 21 de julho de 2008

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    Art. 1º O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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