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urn:lex:br:federal:lei:2008-07-21;11744
urn:lex:br:federal:lei:2008-07-21;11744 — Lei nº 11.744, de 21 de julho de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1º
O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21
de
julho
de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
