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    urn:lex:br:federal:lei:2008-07-01;11733

    urn:lex:br:federal:lei:2008-07-01;11733 — Lei nº 11.733, de 01 de julho de 2008

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    Art. 1º Os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais) e R$ 12.320.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e vinte milhões de reais), respectivamente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de julho de 2008; 187 º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

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