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urn:lex:br:federal:lei:2008-07-01;11733
urn:lex:br:federal:lei:2008-07-01;11733 — Lei nº 11.733, de 01 de julho de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais) e R$ 12.320.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e vinte milhões de reais), respectivamente.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
1º
de
julho
de 2008; 187 º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
