Beta
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11717
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11717 — Lei nº 11.717, de 20 de junho de 2008
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
O prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul passa a denominar-se Palácio Tuiuiú.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20
de
junho
de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
