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urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11712
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11712 — Lei nº 11.712, de 20 de junho de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1o
É denominado Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20
de
junho
de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
