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    urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11712

    urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11712 — Lei nº 11.712, de 20 de junho de 2008

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    Art. 1o É denominado Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento

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