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    urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11710

    urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11710 — Lei nº 11.710, de 19 de junho de 2008

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, sendo: I - R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões) de Recursos Ordinários; e II - R$ 73.752.057,00 (setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

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