Beta
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11700
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11700 — Lei nº 11.700, de 13 de junho de 2008
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
O caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 4o
........................................................................
.............................................................................................
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.
