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    urn:lex:br:federal:lei:2008-05-27;11679

    urn:lex:br:federal:lei:2008-05-27;11679 — Lei nº 11.679, de 27 de maio de 2008

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    Art. 1o Fica ratificada a transformação das Funções Comissionadas, constantes do Anexo Único desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, ocorrida a partir da Resolução Administrativa no 014, de 8 de maio de 1997. Art. 2o Não haverá acréscimo de despesa decorrente da execução desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 <<ANEXO>>

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