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urn:lex:br:federal:lei:2008-05-19;11676
urn:lex:br:federal:lei:2008-05-19;11676 — Lei nº 11.676, de 19 de maio de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1o
É denominado Rodovia Governador Edmundo Pinto o trecho da rodovia federal BR-364, compreendido entre as cidades de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e Rio Branco, no Estado do Acre.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de
maio
de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2008
