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    urn:lex:br:federal:lei:2008-03-10;11644

    urn:lex:br:federal:lei:2008-03-10;11644 — Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008

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    Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A: “Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso genro José Antônio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

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