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urn:lex:br:federal:lei:2008-03-10;11644
urn:lex:br:federal:lei:2008-03-10;11644 — Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008
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Analyze this law with AIArt. 1o
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:
“Art. 442-A.
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
10
de
março
de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.
