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urn:lex:br:federal:lei:2007-12-27;11632
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-27;11632 — Lei nº 11.632, de 27 de dezembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
O inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ........................................................
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
...................................................................” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
