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    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-26;11630

    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-26;11630 — Lei nº 11.630, de 26 de dezembro de 2007

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    Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007

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