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urn:lex:br:federal:lei:2007-12-26;11630
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-26;11630 — Lei nº 11.630, de 26 de dezembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26
de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007
