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    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11623

    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11623 — Lei nº 11.623, de 19 de dezembro de 2007

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    Art. 1o O trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia passa a denominar-se “Rodovia Padre Pedro”. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

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