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    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11622

    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11622 — Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007

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    Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

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