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urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11622
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-19;11622 — Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de
dezembro
de
2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
