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    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-14;11611

    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-14;11611 — Lei nº 11.611, de 14 de dezembro de 2007

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    Art. 1o É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento. Art. 2o São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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