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urn:lex:br:federal:lei:2007-12-14;11611
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-14;11611 — Lei nº 11.611, de 14 de dezembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento.
Art. 2o
São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
