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    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-05;11604

    urn:lex:br:federal:lei:2007-12-05;11604 — Lei nº 11.604, de 05 de dezembro de 2007

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    Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007

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