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urn:lex:br:federal:lei:2007-11-29;11596
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-29;11596 — Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Art. 2o
O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117.
........................................................................................
........................................................................................................
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
.........................................................................................................” (NR)
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
novembro
de
2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.
