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    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-29;11596

    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-29;11596 — Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007

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    Art. 1o Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Art. 2o O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. ........................................................................................ ........................................................................................................ IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; .........................................................................................................” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.

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