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    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-27;11579

    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-27;11579 — Lei nº 11.579, de 27 de novembro de 2007

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    Art. 1o Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.

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