Beta
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-27;11579
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-27;11579 — Lei nº 11.579, de 27 de novembro de 2007
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.
